A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. A matéria teve a redação final aprovada na quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.
De acordo com o texto, dentro de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.
A Emenda incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE. (Do G1-CE)
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