Inicialmente, os defeitos verificados pelo órgão técnico da Corte de Contas restringiam-se à cobertura e ao piso da quadra poliesportiva. Ao longo da inspeção, foram verificados novos vícios construtivos referentes às instalações elétricas e à escada elipsoidal, de acesso ao primeiro pavimento do colégio.
O Tribunal multou o então superintendente do Departamento Estadual de Edificações e Rodovias (DER) em R$ 2,5 mil por não adotar as providências necessárias para cumprimento da garantia legal do contrato nº 136/2002, firmado com a empresa Engexímia Indústria e Comércio de Construções Ltda.
No caso de não recolhimento da quantia, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, o responsável terá seu nome inscrito no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine), bem como na lista de inadimplentes do Tribunal.
A atual gestão do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) deve apurar eventual descumprimento do contrato aplicando, se for o caso, sanções previstas na Lei das Licitações. Já a Secretaria da Educação (Seduc), terá que promover, se houver necessidade, o imediato reparo da escada elipsoidal do Colégio Liceu de Quixeramobim, de modo a garantir a segurança dos frequentadores.
A decisão unânime ocorreu durante sessão plenária da terça-feira (21/3). O processo nº 01824/2010-2 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora. (Do TCE)
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