“Intime-se o Município de Quixeramobim/CE para cumprir integralmente a decisão de fls. 559/570, mantendo em exercício os concursados aprovados para ocupar os cargos efetivos dos editais sob discussão, até que se conclua acerca do mérito da presente demanda”, destacou o documento, assinado pelo promotor de Justiça, Vicente Anastácio Martins Bezerra de Sousa.
O MPCE também solicitou que a Prefeitura informe quantos e quais cargos estão sendo ocupados por contratos temporários, assim como os comissionados e funções de confiança. Além disso, a administração deve comunicar se há pretensão de realização de processo seletivo simplificado para os próximos meses.
“Intime-se o Município de Quixeramobim para que informe a quantidade e envie a lista dos ocupantes de contratos temporários vigentes, bem como cargos comissionados e funções de confiança, além de comunicar formalmente se há pretensão de realização de processo seletivo simplificado para novas contratações para os próximos meses do ano de 2021”, diz o documento.
O decreto da Prefeitura é baseado em uma liminar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que conforme o Sindicato dos Servidores, não é superior a decisão da Justiça. O MPCE pede o cumprimento desta última, desconsiderando a liminar do TCE.
Confira a íntegra da recomendação clicando AQUI. (Do Repórter Ceará)
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