terça-feira, 21 de março de 2017

Justiça determina cumprimento de sentença contra ex-vereador, que deve devolver mais de R$ 198 mil ao erário

O juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Massapê, determinou, nesta segunda-feira (20/03), o cumprimento da sentença que condenou em definitivo o ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Francisco Kennedy Siqueira Campos, a ressarcir os cofres públicos em R$ 198.108,14, relativos a valores recebidos ilicitamente a título de diárias nos exercícios de 2003 a 2005.

Segundo o magistrado, a sentença já transitou em julgado (quando não cabe mais recursos). Por isso, o ex-político perderá o cargo de assistente administrativo operacional que atualmente ocupa na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Também está proibido de contratar com o Poder Público por três anos, e ainda teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

Conforme os autos (nº 5433-46.2015.08.06.0121), vereadores e servidores públicos do município foram beneficiados com diárias, sem nunca terem encaminhado requerimento, nem apresentado processo administrativo ou qualquer documento que comprovasse a necessidade do benefício.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) alegou que somente Francisco Kennedy recebeu, de 2003 a 2005, R$ 52.700,00 em diárias. Em algumas situações, mesmo participando normalmente das sessões legislativas no município, ele teria recebido o benefício para suposto deslocamento entre Fortaleza e Brasília.

Na contestação, o ex-parlamentar afirmou que o fato de ter recebido diárias não significa participação em atos ilícitos, pois os benefícios foram concedidos dentro da disponibilidade orçamentária e financeira, e de acordo com resoluções da Câmara Municipal. Sob esses argumentos, pediu a improcedência da ação. (Do TJ-CE)

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