Governo do Estado autoriza atendimento a travestis e transexuais em delegacias da mulher

Na manhã desta sexta-feira, 10, o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou dois decretos que asseguram maiores direitos a comunidade LGBT no Estado. Um dos termos permite que transexuais e travestis usem nomes sociais para a utilização de serviços públicos prestados pelo Governo do Estado. Também ficou determinado que as 10 Delegacias da Mulher presentes no estado garantam o atendimento a travestis e transexuais.

O anúncio foi feito por Camilo Santana durante a primeira reunião do Comitê de Governança do Pacto por um Ceará Pacífico de 2017, realizado no Palácio da Abolição.

O decreto de Camilo Santana também obriga a inclusão de representantes do movimento LGBT nos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS), vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

“Já havia um serviço de atendimento especializado para mulheres e vamos fazer também para travestis e transexuais. Nós vínhamos debatendo várias demandas e essa há muito tempo era uma das mais reivindicadas. Não tenho dúvida que terá o reconhecimento para garantir segurança a mais pessoas e que não ocorra novamente casos como da Dandara. Infelizmente não podemos trazer a vida dela de volta, mas podemos criar novos mecanismos de defesa", disse o governador.

Narciso Júnior, coordenador Especial de Políticas Públicas para LGBT, destacou que o Governo do Ceará tem dado muita atenção ao objetivo de reduzir os índices de violência contra o público homoafetivo. "Esse momento é histórico nas políticas públicas do Estado do Ceará. Nenhum governo tomou essa iniciativa de dar e efetivar esses direitos, principalmente no que se trata da população de travestis e transexuais no nosso Estado. Dentro da comunidade LGBT, são quem mais são violentadas e passam por situação de preconceito e de morte, como aconteceu com Dandara", disse.

Postado por: Jornalismo – Sistema Maior de Comunicação