O alvará é necessário para abertura da unidade. Na nota, o secretário explica que está se esforçando para a liberação imediata, tão logo haja regularização definitiva da documentação por parte da construtora Fujita.
Acompanhe a nota:
“Recebemos na SEAFI, em Outubro/2016, o pedido de licenciamento do HRSC, subscrito pelo seu gestor - Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH. Esse requerimento não obedecia à legislação vigente, posto que não se fazia acompanhar dos documentos obrigatórios determinados em Lei.
Contatamos as empresas responsáveis (FUJITA e ISGH) para regularização, mas até hoje pela manhã não havíamos obtido retorno. Para que o equipamento pudesse obter o Alvará de Localização e Funcionamento seria imprescindível que as empresas responsáveis apresentassem, segundo legislação vigente:
Pela FUJITA (construtora):
-HABITE-SE, documentação obrigatória por Lei Municipal que atesta que a construção está dentro dos padrões técnicos de segurança e habitabilidade (requerido pelo responsável técnico pela obra junto à SEINFRA Municipal. Até hoje não recebemos esse requerimento).
Pelo ISGH (gestor do HRSC):
-Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária, obrigatório por Lei Estadual (tínhamos recebido somente uma cópia de um ofício do ISGH para o NUVIS do Estado solicitando o Alvará).
- Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, obrigatório por Lei Estadual (tínhamos recebido somente cópia do certificado de aprovação do projeto).
Dessa forma, a concessão de Alvará de Funcionamento, na forma que está, seria ilegal, posto não obedecer aos requisitos da legislação posta.
Diante desse problema, e cumprindo determinação do Prefeito Cirilo Pimenta, estive agora à tarde no HRSC, junto com o Dr. Cristiano e o Dr. Marcelo Theofilo, que solicitou os documentos imediatamente aos órgãos responsáveis e me entregou o Alvará Sanitário, restando me mandar, ainda hoje, o Certificado de Conformidade. Recebi esses documentos agora, às 15h54min.
No que pertine ao HABITE-SE, estamos tentando contato com a diretoria da FUJITA para confirmar a adoção das providências necessárias. Estamos também ofertando todo o suporte necessário.
Ainda hoje à tarde estive pessoalmente com o Promotor de Justiça, Dr. Vicente, fornecendo contatos da FUJITA e documentos, bem como somando forças para resolvermos as pendências da liberação do Alvará de Funcionamento, a fim de que o HRSC possa abrir regularmente, com toda a documentação necessária, cumprindo a legislação e ofertando as condições de SEGURANÇA e sanidade aos usuários e servidores.
Estamos imbuídos de esforços para a liberação imediata, tão logo haja regularização definitiva da documentação pela construtora.
Por fim, foi confirmado pelo Diretor do HRSC, Dr. Marcelo, que tão logo seja regularizada a pendência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas já iniciaria a recepção de pacientes".
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Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação
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