Projeto de repatriação de recursos agrava injustiça fiscal

Os deputados estaduais Capitão Wagner (PR) e Evandro leitão (PDT), autores do requerimento, atendendo ao pedido dos auditores fiscais, através do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), realizaram uma audiência pública para discutir o projeto de lei Nº 2960/2015, de autoria do Governo Federal, que trata da repatriação de recursos e bens do exterior de origem lícita não declarados à Receita Federal.

Para Capitão Wagner, a sociedade precisa se apropriar deste tema e acompanhar como os parlamentares estão se posicionado sobre a matéria: “Há o risco de beneficiar pessoas que cometeram delitos gravíssimos contra o fisco e diversos outros delitos. São pessoas que podem se sentir no direito de cometer novamente esses crimes e ficarem impunes. Se o Congresso Nacional der um exemplo como esse, pode incentivar a prática de delitos”

O projeto já foi aprovado no Congresso Nacional dia 11 de novembro em regime de urgência e agora deverá ser votado no Senado Federal. Os auditores fiscais querem apoio dos deputados estaduais para sensibilizar senadores na votação contra esse projeto. Edilson Lins, do Sindifisco Nacional afirmou que “o projeto banaliza o crime de sonegação”, já que seria um dos crimes anistiados. E que ao contrário do que o projeto propõe “temos que reconhecer os bons pagadores de tributos”.

O auditor fiscal da Receita Federal e professor da Universidade Federal do Ceará, Marcelo Lettiere classifica o projeto como um “golpe fatal no sistema tributário”. Alertou ainda sobre o valor arrecadado é sempre bem menor do que a expectativa. Segundo o professor, na Itália, por exemplo, “foram arrecadados apenas 1% do que se esperava”. E desafiou aos senadores a modificarem o projeto, em não anistiar o crime de sonegação.

Ubiratan Machado, da Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará (Auditece), afirmou que o PL 2960/15 se “traveste de um projeto de recuperação fiscal”, pois vai beneficiar criminosos, inclusive políticos sob investigação da Operação Lava-Jato.

O deputado federal Cabo Sabino condenou o PL, “de repatriação esse projeto não tem nada”. Para o deputado, a proposta fere os trabalhadores honestos, pois não há como comprovar verdadeiramente a origem lícita dos recursos.

Encaminhamentos do deputado Capitão Wagner após a audiência pública:
- Capitão Wagner durante sua viagem à Brasília, dia 1º de Dezembro, irá pessoalmente pedir apoio dos senadores cearenses contra o projeto de lei;
- Dar entrada em requerimento com moção de repúdio ao projeto;
- Solicitar uma audiência pública no Senado Federal para aprofundar o debate antes da votação;
- Realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater a Proposta de Emenda
- Constitucional (PEC) 186/07. A PEC acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
- Encaminhar aos Senadores da República a Carta Aberta elaborada pelo Sindifisco sobre a repatriação. (Com Ascom)