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segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Começa o segundo semestre de 2015 na Câmara dos Deputados

Nesta primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados.

Aprovada em primeiro turno no início de julho, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

A votação em segundo turno da PEC da reforma política (PEC 182/07) já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que continuará a ser em 1º de janeiro.

As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos.

Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta das sessões ordinárias está trancada por dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e o PL 2020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de Lei 1358/15, remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.

Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação

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