O Ministério da Cultura (MinC) passará a fiscalizar, regular e supervisionar o trabalho do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e das demais associações de cobrança de direitos autorais. Além disso, as entidades serão obrigadas a informar, por meio da internet, o cadastro de suas obras, as formas de cálculo e os critério de cobrança. As rádios, TVs e estabelecimentos comerciais que executam as músicas também deverão tornar pública a lista de obras que executa em seu site ou, quando não tiver um, na sua sede.
As medidas fazem parte de decreto, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), regulamentando lei de 2013 que trata da gestão de direitos autorais. No caso de descumprimento da lei, a pasta poderá impor sanções e até mesmo impedir as associações de continuarem a cobrança de direitos autorais. O Ecad e as associações terão 90 dias para se adequarem às normas do decreto.
Segundo o MinC, o decreto trará mais transparência para a atividade. “Essa era uma das maiores queixas dos autores (com as associações de arrecadação de direitos autorais): a falta de transparência”, afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira. (Com O Globo)
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