O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Tarrafas Davi Carlos Fagundes Filho, expediu, na manhã desta quarta-feira (11), uma recomendação à prefeita daquele município, Maria Girleuda da Silva Matias Araújo, a fim de que suspenda imediatamente os efeitos do Edital nº 001/2015 que visa o provimento, por meio de concurso público, de diversos cargos no quadro de pessoal, nos termos da Lei municipal nº 320/2014, de 30 de outubro de 2014. O eventual descumprimento da recomendação ensejará o manejo das medidas judiciais de responsabilização.
De acordo com o documento, após cumpridas as recomendações descritas, o município deverá estabelecer um novo cronograma de atividades para o concurso público em questão, inclusive, com reabertura do período de inscrição, pelo prazo, novamente, de 30 dias corridos, mantendo-se ou aproveitando-se as inscrições que porventura já tenham sido efetivadas. Desta forma, será dada a publicidade devida das alterações que vierem a ser feitas no edital em questão e publicados avisos para informar sobre os ajustes que ora se recomenda que sejam feitos. (Do MP-CE)
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