Intitulado de “Assunto de interesse da Segurança Pública do município de Quixeramobim”, o documento apresenta uma série de ações que serão implantadas pelo colegiado após um minucioso processo de planejamento.
Festa Dançante
Foi constatado que em Quixeramobim existem várias casas de festas espalhadas nas mais distintas comunidades das zonas urbana e rural, com um forte aglomerado de pessoas. A partir da divulgação deste documento, ficou acertado que os proprietários de clubes ou casas noturnas deverão cumprir as seguintes exigências:
1 - Apresentar cerificado fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com prazo de entrega de até 45 dias.
2 - Apresentar laudo, fornecido pela Secretaria de Infraestrutura, com prazo de entrega de até 15 dias.
3 - Após serem concedidos estes documentos, o proprietário do clube ou festa deverá dirigir-se ao setor de tributação da Prefeitura Municipal para dar entrada no processo de Alvará de funcionamento.
4 – O Alvará permitirá o funcionamento destes estabelecimentos somente até as 04 horas da manhã.
Aquele que desobedecer estes requesitos será responsabilizado criminalmente.
Exigências estabelecidas aos Bares
O Alvará destes estabelecimentos permitirá o seu funcionamento somente até as 00h:00min,horário após o qual a Polícia determinar o fechamento dos mesmos.
Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim (AMTQ)
Sobre os assuntos de competência da Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim (AMTQ), ficou definido que o órgão realizará em conjunto com as polícias Civil e Polícia Militar blitz de fiscalização em determinados locais da cidade, aumentará o rigor da fiscalização em relação às motocicletas acima de 50 cilindradas (as cinquentinhas). Aquela que for encontrada sem placa, com condutor sem habilitação e documento atrasado, será apreendida pela AMTQ, Polícia Civil e Polícia Militar.
Em relação aos menores que pilotam moto ou carro, em caso de fiscalização, serão apreendidos juntamente com o veículo e responderão criminalmente. Os pais ou responsáveis que entregarem seu veículo aos menores também serão responsabilizados criminalmente.
Atividade de Mototaxista
O material destacou uma parte especial para os mototaxistas. Segundo o documento apresentado, estes profissionais farão parte de uma lista a ser elaborada pela Prefeitura Municipal, que relacionará aqueles que podem exercer a função de mototaxi de forma legal. O documento diz ainda que aquele que for pego em blitz e que não estiver na lista e/ou com a documentação do veículo irregular, responderá procedimento administrativo. Para se regularizar é necessário que o profissional seja habilitado, e que conste na Carteira Nacional de Habilitação(CNH) a observação de atividade remunerada.
Ponte Metálica
Conforme apurado pelo Sistema Maior de Comunicação no início do mês de dezembro, a Ponte Metálica estava sendo utilizada por bandidos para realização de fugas após a prática de crimes realizados no centro da cidade. Vale ressaltar que a ponte, que só pode ser utilizada por pedestres é uma importante via de acesso a os bairros Maravilha, Depósito, Jaime Lopes e Gancho.
Cleonor Cruz, policial do Ronda do Quarteirão, em recente participação na rádio Campo Maior AM 840, sugeriu que fossem instaladas catracas para impedir o tráfego de veículos na ponte. A reivindicação foi contemplada pelo documento. Um ofício foi encaminhado à Secretaria de Infraestrutura do Município para que tome as providências necessárias no sentido de dificultar o acesso de qualquer tipo de veículo ao local.
Jogos de azar
O documento é claro em relação a este assunto: “Tolerância Zero”. Jogos de Azar como o conhecido “Caipira”, Jogo do Bicho e outros estão terminantemente proibidos. Caso haja descumprimento, os autores responderão procedimento criminal.
Imóveis abandonados
A pauta aponta ainda a expedição de um ofício para o setor de tributação da Prefeitura Municipal buscando informações sobre moradores de casas abandonadas que estariam sendo utilizadas por traficantes na cidade.
Durante o encontro que foi realizado nesta quarta-feira, 17, na sede da Polícia Civil de Quixeramobim, foi sugerida ainda a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Foi agendada para o dia 21 de janeiro, às 15 horas, uma segunda reunião para prestar contas do que foi acordado no referido documento. Serão convidados para o encontro os juízes de direito e os promotores de justiça desta comarca, como também o diretor da Cadeia Pública Municipal e o representante da Vigilância Sanitária.
Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação
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