A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará publicou em Diário Oficial do Estado (DOE) a portaria 723/2014 que normatiza o procedimento de revista para o controle de ingresso às unidades prisionais. A medida determina o fim da chamada revista íntima, respeitando o princípio da integridade da pessoa, garantido constitucionalmente.
A portaria tem o objetivo de disciplinar um acesso mais humanizado às prisões do Estado e determina que todas as pessoas devam ser submetidas à revista mediante o uso de equipamentos eletrônicos, como body scanneres (adquiridos para sete unidades prisionais do Estado, onde quatro já estão operando), portais, detectores de metais e raquetes. Em caso excepcional (não funcionamento, não existência ou impossibilidade de uso por problemas de saúde), os visitantes poderão passar por inspeção manual, sempre realizada por agente habilitado do mesmo sexo.
“Esta portaria é grande um avanço para o sistema prisional cearense. A família, em regra, não pode ser criminalizada pelo erro do ente e, ao contrário, se torna um dos elos mais importantes no ciclo de renovação da pessoa encarcerada. É com o apoio do familiar que é possível que uma política de ressocialização seja ampliada e, efetivamente, mude os desacertos do passado. A transformação social que pretendemos começa neste ponto, trazendo a base familiar para perto e garantindo seu acesso respeitoso às casas de custódia e presídios”, afirma a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Mariana Lobo.
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