A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, na manhã de ontem, a Emenda à Lei Orgânica do Município que estende as determinações da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos comissionados na administração municipal. A proposta, de autoria do vereador Salmito Filho (PSB) e subscrita pelos 40 outros vereadores, foi aprovada de forma unânime, com voto de todos os 30 parlamentares presentes na Casa.
Sem muita discussão e quaisquer discordâncias, a proposta, que tramita na Câmara desde junho de 2011, foi aprovada com apenas uma emenda. Apresentada pelo vereador João Alfredo (PSOL), a alteração prevê adequações da Ficha Limpa Municipal à legislação federal, ampliando o número de casos considerados como passíveis de vedação no âmbito de Fortaleza.
Prazo
Com a aprovação do projeto, que agora tem prazo de até dez dias para ser votado em segunda discussão, fica proibida a nomeação de pessoas condenadas em decisão de colegiados de pelo menos dois juízes para cargos comissionados na administração de Fortaleza. (Fonte: Jornal Diário do Nordeste)

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