A proposta proíbe a extinção de Cortes de Contas e considera os órgãos “essenciais” para o controle externo. Recém-empossado, o presidente do Senado já conseguiu mais de 200 assinaturas em defesa da medida. Para serem protocoladas, PECs precisam de pelo menos 172 adesões.
A nova PEC foi confirmada pela assessoria de Eunício. Em nota, o PMDB cearense destacou que a PEC busca "resguardar que desavenças políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate à corrupção".
Extinto por uma PEC apresentada no último mês de dezembro, o TCM cearense só se mantém ativo por decisão liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na volta do recesso, a Assembleia Legislativa anunciou intenção de votar, até o meio do ano, nova medida extinguindo o órgão.
Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação com informações do Jornal O Povo
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