sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Eunício apresenta PEC que proíbe extinção do TCM

O recém eleito presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) protocolou na última quinta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente os tribunais de contas brasileiros. Se aprovada, a PEC tornaria inválido o decreto estadual que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).

A proposta proíbe a extinção de Cortes de Contas e considera os órgãos “essenciais” para o controle externo. Recém-empossado, o presidente do Senado já conseguiu mais de 200 assinaturas em defesa da medida. Para serem protocoladas, PECs precisam de pelo menos 172 adesões.

A nova PEC foi confirmada pela assessoria de Eunício. Em nota, o PMDB cearense destacou que a PEC busca "resguardar que desavenças políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate à corrupção".

Extinto por uma PEC apresentada no último mês de dezembro, o TCM cearense só se mantém ativo por decisão liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na volta do recesso, a Assembleia Legislativa anunciou intenção de votar, até o meio do ano, nova medida extinguindo o órgão.

Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação com informações do Jornal O Povo

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