Relator da Emenda Constitucional 84, promulgada em dezembro do ano passado, que ampliou em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Danilo Forte lembrou que até o final de 2015 o Congresso deverá aprovar medidas que beneficiarão as gestões municipais como, por exemplo, alteração nas restrições do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Atualmente qualquer pendência junto ao CAUC impede municípios de receberem, inclusive, recursos federais destinados a ações emergenciais.
Repasses
Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a revisão do Pacto Federativo, Danilo Forte falou também que em breve será aprovado uma Lei que responsabilizará com sanções os atrasos nos repasses federais destinados a Estados e municípios. Segundo ele, apenas em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) há atrasos na ordem de R$ 7 bilhões.
No mesmo sentido, o parlamentar disse ainda que garantirá celeridade na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172 de 2012 que impede a transferência por parte do governo federal a Estados e municípios para executar serviços públicos sem que haja verba com a devida finalidade. Forte será o presidente da Comissão da Câmara que analisará a matéria.
“Essa PEC que irá acabar com o desrespeito de uma Brasília que não escuta, não dialoga e que determina muitas vezes políticas sociais e de investimento para os entes federados sem o menor compromisso, sem a menor responsabilidade de subsidiá-los financeiramente”, declarou.
Regularização
Por fim, Danilo Forte lembrou que medidas com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras da União ocupadas nos Estados e municípios e de permitir a facilitação da emancipação de novos municípios também fazem parte da pauta municipalista que integra a revisão do Pacto Federativo. A simplificação da legislação sobre a formação de consórcios municipais foi outro tema abordado pelo peemedebista cearense como iniciativa para contemplar as diversas demandas elencadas pelos prefeitos.
Apoios
Todas as medidas defendidas pelo presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo foram encampadas tanto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quanto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Inclusive a luta em transformar o orçamento impositivo em transferência obrigatória.
Eduardo Cunha se comprometeu em fazer com que as emendas de bancadas sigam o mesmo rito impositivo das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. Renan Calheiros falou em acabar com o “centralismo absurdo” do governo federal e devolver aos municípios a autonomia financeira para executar políticas públicas.
Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação
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