Três dias após as manifestações de 15 de março, a presidente Dilma Rousseff anunciou sete medidas para fortalecer o combate à corrupção. Do pacote, apenas uma das ações, a assinatura do decreto que regula a Lei Anticorrupção, terá efeito imediato. Os principais avanços do conjunto de medidas, como a tipificação de “caixa dois” (punível com três a seis anos de prisão), ainda precisam de aprovação no Congresso Nacional.
Apesar disso, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, encarou o texto de forma positiva. “Já consideramos um bom começo. A OAB vai continuar a contribuir com a expertise na análise das propostas”, diz.
A entidade faz parte do grupo de trabalho para acelerar processos de corrupção, criado a partir de uma das medidas do pacote.
Monteiro explica que a regulamentação da Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, deve trazer “grande efetividade”. Segundo o advogado, a falta de diretrizes para impor a legislação tem sido prejudicial. “Réus conseguiam se eximir das penas alegando que não havia regulamentação”, conta.
Já para o secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, a demora na regulamentação trouxe benefícios. “É preferível uma legislação cuidadosa, que leve o tempo necessário para ser estruturada, a tudo ser derrubado depois por estar mal-feito.”
Sancionada em agosto de 2013, no contexto das manifestações de junho, a Lei Anticorrupção só teve o decreto de regulamentação assinado após nova onda de protestos. Quanto ao papel da pressão popular, Vasconcelos responde: “É uma convergência boa que prova o diálogo entre governo e sociedade”. (Fonte: O POVO)
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