A redução da maioridade penal é um tema que continuará em debate não só no Plenário do Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá voltar à questão quando continuar a discussão do parecer do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao substitutivo do projeto de lei de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).
Presidente da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário. O ponto de partida era o substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e já aprovado por uma comissão especial do Senado.
Uma eventual mudança, no entanto, não poderá ser feita na reforma do Código Penal. É que a inimputabilidade prevista no art. 27 do CP é estabelecida também na Constituição (art. 228). Por isso, a redução em análise no Senado é sugerida por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012). (Fonte: Agência Senado)
Nenhum comentário :
Postar um comentário
O blog Quixeramobim Agora é uma ferramenta de informação que tem como características primordiais a imparcialidade e o respeito a liberdade de expressão.
Contudo, em virtude da grande quantidade de comentários anônimos postados por pessoas que se utilizam do anonimato muitas vezes para ferir a honra e a dignidade de outras, a opção "Anônimo" foi desativada.
Agradecemos a compreensão de todos, disponibilizando desde já um endereço de email para quem tiver interesse em enviar sugestões de matérias, críticas ou elogios: jornalismo@sistemamaior.com.br.
Cordialmente,
Departamento de jornalismo