Lei deve terminar impasses na criação de municípios

A aprovação em definitivo do projeto de Lei Complementar Federal que define as novas regras para a criação de municípios no Brasil significa um avanço importante para o polêmico processo em prol da emancipação de distritos em todo o País, que começou em 1996. No Ceará, a aprovação da proposta representa um passo significativo para resolver o imbróglio na tentativa de se criar novas cidades, que se arrasta desde 2009.

O problema teve início em 1996 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, que tirou das Assembleias Legislativas a prerrogativa de legislar sobre o assunto. A matéria alterou o parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal, estabelecendo que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios passariam a ser feita por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependeriam de consulta prévia às populações das cidades envolvidas, por meio de plebiscitos. (Fonte: Jornal Diário do Nordeste)