Homem eliminado por falta de dentes tem direito de fazer concurso, no CE

A Justiça Estadual do Ceará manteve nesta sexta-feira (23) a determinação de que um candidato ao cargo público de agente penitenciário não seja eliminado por falta de dentes. O candidato foi aprovado no teste objetivo, nos exames médicos e toxicológicos e na avaliação psicológica, mas foi reprovado na avaliação odontológica, porque não tinha a quantidade mínima de 20 dentes nas arcadas dentárias, conforme exigida em edital das Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Justiça (Sejus), do Ceará.

O candidato entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, pedindo a anulação da medida. Ele alegou que a exigência do edital era discriminatória e que a deficiência dentária não interferiria nas funções do cargo.

Na contestação, a Procuradoria Geral do Estado alegou que, na época da publicação do edital, não houve contestação às regras do documento. Sustentou, ainda, que cabe à administração estabelecer condições as quais terão que se submeter os candidatos, com finalidade de selecionar os mais preparados.

Ao julgar o caso, os desembargadores confirmaram a liminar deferida em abril de 2012, acompanhando o voto do relator, desembargador do processo Suenon Mota. “O requisito exigido deve estar umbilicalmente ligado ao cumprimento do serviço do servidor, o que não ocorre, eis que ter ou não uma arcada dentária completa em nada irá influenciar no trabalho de um agente penitenciário”, diz a decisão. (Do G1 Ceará)