A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi criada há 24 anos e é composta atualmente por 250 municípios filiados. Esse grupo inclui a participação de 26 capitais brasileiras e de mais de cem cidades de médio e pequeno porte e tem como missão zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal, visando garantir a participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo.
Dentre os participantes do encontro, o jurista, professor de Direito e Conselheiro nacional do Ministério Público, Luiz Moreira, que defende a união dos prefeitos contra a criminalização dos mandatos.
Moreira, que nunca foi prefeito, conhece as dificuldades daqueles que administram municípios, especialmente, cidades pequenas, sem competências econômicas e políticas e distantes dos centros de poder que, com cofres quase vazios e sob a vigilância da Justiça, empenham-se para garantir serviços essenciais à população, remunerar servidores, manter em funcionamento a máquina administrativa e cumprir as promessas de campanha.
O resultado após quatro anos de mandato quase sempre é o mesmo. “O atual cenário encaminha 90% dos prefeitos, principalmente os honestos, para o banco dos réus. Eles vão irremediavelmente responder ações por improbidade administrativa. O que há é a criminalização do mandato”, afirma Moreira, que escreveu o livro “Judicialização da Política”.
Assim como Moreira, O secretário de Desenvolvimento Econômico Local da FNP e ex-prefeito de São José dos Campos (SP), Eduardo Cury, também participará da Arena de Diálogos “Os riscos judiciais de ser prefeito”, na tarde de 24 de abril.
Em entrevista, Moreira afirma que a lógica do não fazer imobiliza a gestão pública. “O gestor que não faz, não corre risco algum. Portanto, ele não será processado.” Para romper a onda de ações na Justiça que desestimulam os administradores municipais, ele recomenda a união entre eles. “Mobilizem-se. O sistema que vigora no País é para prendê-los”. Confira a entrevista:
1 – Como avalia a relação do Ministério Público com os prefeitos?
É uma relação muito difícil e de dependência dos prefeitos com os promotores. A pressuposição que há é de que o prefeito é corrupto. Portanto, ele é um ser suspeito. A lógica do sistema é a policial, que deve coibir eventuais abusos dos prefeitos.
2 – Essa vigilância do MP compromete as administrações municipais?
Como há suspeita de que o prefeito dilapidará o patrimônio público e cometerá algum crime, a relação do promotor com o prefeito é de desconfiança. O promotor, primeiro, se distancia. Segundo, tenta submeter o mandato do prefeito às orientações do MP. O que recomendo ao prefeito? Não assinem termos de ajustamento de conduta (TACs). Eles servem, em sua maioria, para restringir o mandato do prefeito. A ele compete as decisões políticas, gerir as finanças, traçar os rumos do município. Cabe ao MP verificar se as decisões do prefeito são lícitas. O que ocorre hoje é que a prefeitura é submetida à vontade do MP. Mas o MP não é eleito pelo povo. Os prefeitos precisam ter autoestima para assumirem a gestão dos municípios, pois são as maiores autoridades locais. Eles foram escolhidos pelo povo
3 – É comum a mudança de papeis?
Claro. Quanto menor o município, mais ele é submetido às vontades do MP. Tem muito promotor tomando conta da cidade. Ele interfere no orçamento da saúde, da educação, da infraestrutura... Só falta o prefeito entregar a chave do município.
4 – Mas a intervenção não é positiva?
A intervenção só é necessária se houver desvio. Não dá para admitir a ideia de que o brasileiro é corrupto e que todo mundo é assim e só os membros do MP não o são.
5 – Como o prefeito pode se blindar contra esse movimento?
Não há saída política fácil para resolver isso. Só haverá solução se houver parceria dos prefeitos com o Congresso Nacional e com as Assembleias Legislativas para que seja feita uma grande reforma constitucional na estrutura do Estado. Nós temos que desmontar a criminalização dos mandatos. O que existe é a democracia sem povo e a pressuposição de que o povo vota mal. Por isso, precisa ser substituído pelo sistema de Justiça.
6 – O senhor sugere quais mudanças na Constituição Federal?
É preciso, primeiro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao artigo 37 para substituir a palavra legalidade por legitimidade. Com isso, coroa-se o bom gestor. A administração pública estará a serviço da soberania popular.
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) também são necessárias, com a caracterização dos crimes e descrição dos atos lícitos. Do jeito que está, ela permite que o promotor e juiz definam por interpretação própria o que é ato ímprobo e ato probo. Fica muito difícil para o gestor saber o que é proibido e permitido.
As funções da Justiça Eleitoral também precisam ser redefinidas. A ela caberia somente resolver conflitos e não mais cassar mandatos, algo que, aliás, ela faz com muita tranquilidade atualmente. O Congresso Nacional assumiria a missão de legislar por meio do Conselho Nacional Eleitoral.
Em seguida, o sistema da Justiça seria também redefinido. Isso inclui a reforma do Ministério Público Federal, com a criação do cargo de Procurador-Geral Nacional, sem prerrogativas penais.
A Súmula Vinculante – mecanismo que obriga os juízes de todos os tribunais a seguirem entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto – ainda sofreria modificações. Ela deixaria de ser exclusiva do STF. Cada poder teria a sua Súmula Vinculante.
7 – O senhor é favorável à Reforma Política?
Sim, mas com ressalvas. Ela não resolve sozinha os problemas. Enquanto o eixo da reforma for a submissão dos mandatos e imperar a ideia de que os problemas só existem nas eleições, nada mudará. É necessária uma reforma nas estruturas do Estado brasileiro para efetivar a democracia. É preciso reforma administrativa e desinterditar a gestão e a política. O que ocorre hoje é a lógica do não fazer. O gestor que não faz, não corre riscos. Portanto, ele não será processado. Um exemplo: as comissões de licitação. Ninguém quer participar delas. Quem as ocupa, fatalmente será processado. (Fonte: Grupo Informe, para a Frente Nacional dos Prefeitos)
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