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quarta-feira, 27 de março de 2013

Ricardo Machado, procurador-geral de Justiça do Ceará, ministra palestra contra PEC 37

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, ministrou, na última terça-feira (26)  palestra uma palestra sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37, conhecida como PEC da impunidade.

Para o PGJ  a compreensão da importância  da luta contra a PEC 37 é fundamental pois trata-se de um de interesse da sociedade como um todo,  já que sua aprovação, na prática, significa o avanço da impunidade. Vale destacar que o texto da PEC já foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em novembro de 2012. A proposta segue agora para o plenário da Casa e, depois, para o Senado Federal.

O evento, que aconteceu no auditório na Fatene,  foi uma iniciativa Núcleos de Mediação do Ministério Público e do curso de Serviço Social da Fatene. Estiveram presentes a coordenadora do curso de Serviço Social da Fatene, Enizie Paiva, e o promotor de Justiça Francisco Edson Landim. A palestra abordará os impactos da proposta que tenta restringir o poder de investigação às Polícias Civil e Federal. (Fonte: Imprensa CNPG com Imprensa MPCE)

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