Quem nunca se deparou com promoções como: “Tudo por R$ 1,99 somente hoje”? Tal tipo de anúncio arrasta o consumidor para a loja, dando a sensação de pagar menos pela mercadoria. O problema acontece na hora do troco: é direito do consumidor ser ressarcido com um ou dois centavos?
O secretário executivo do Procon Fortaleza, João Ricardo, afirmou que o troco é direito do consumidor. “Caso o estabelecimento não tenha o troco, deve arredondar o preço do produto para baixo”, esclareceu.
O advogado Rafael Vasconcelos explicou que o preço é de escolha exclusiva do vendedor, pois “ele pode colocar o preço que quiser”. Mesmo com tal direito, o estabelecimento tem a obrigação de fornecer o troco exato, podendo estar sujeito a processos já que “o Decon tem poder de multar essas empresas por prática abusiva ”.
A quem recorrer?
De acordo com o advogado, o consumidor que se sentir prejudicado deve procurar nos órgãos de defesa coletiva do consumidor para denunciar o caso. “Mas um processo judicial seria apenas desgastante, porque seria de fato apenas por um centavo. Em uma ação coletiva pelo Ministério Público, esse um centavo se junta com todos os outros um centavos dos outros clientes e pode se tornar uma quantia considerável”, disse.
Para João Ricardo, tal procedimento é muito difícil de acontecer. “As pessoas acabam pagando por ser pouco, mesmo não gostando da tática comercial para iludir o consumidor”, considerou o secretário.
Além disso, os estabelecimentos que propõe o pagamento com bombons ou chicletes não está isento da culpa. “Mesmo com essa alternativa, ela pode cobrar que o estabelecimento arredonde pra baixo, assim como na falta da moeda de um centavo”, disse o advogado.
Conforme a lei
O Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor afirma que: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. (Fonte: Jangadeiro Online)
Nenhum comentário :
Postar um comentário
O blog Quixeramobim Agora é uma ferramenta de informação que tem como características primordiais a imparcialidade e o respeito a liberdade de expressão.
Contudo, em virtude da grande quantidade de comentários anônimos postados por pessoas que se utilizam do anonimato muitas vezes para ferir a honra e a dignidade de outras, a opção "Anônimo" foi desativada.
Agradecemos a compreensão de todos, disponibilizando desde já um endereço de email para quem tiver interesse em enviar sugestões de matérias, críticas ou elogios: jornalismo@sistemamaior.com.br.
Cordialmente,
Departamento de jornalismo