A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza foi taxativa: nada de vereadores a mais no parlamento local até as eleições de 2012. Com a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que ampliou de 51.748 para até 59.791 o número de parlamentares do País - aprovada na última 3ª.feira (22/09) pela Câmara e promulgada ontem pelo Congresso -, Fortaleza teria direito a mais duas vagas no Legislativo. No entanto, os vereadores com mandato assegurado alegam que a aplicação da nova norma só seria legítima para as próximas eleições.
Ainda ontem (23/09), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou, mais uma vez, que a PEC dos Vereadores não pode valer para a atual legislatura. Segundo ele, ao julgar, em 2007, consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu, por unanimidade, que “emenda constitucional não retroage”.
Integrante do grupo dos descontentes, o presidente da Casa, vereador Salmito Filho (PT), fez questão de ressaltar que só dará posse aos dois suplentes - Martins Nogueira (PSB) e Edson Nogueira (PTC) - depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Federal (STF) se posicionarem.
(Fonte: http://www.direitoce.com.br)
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Dependendo dos vereadores, posse de suplentes só no próximo pleito
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