O manejo do referido Agravo Regimental visa reformar os termos da respeitável decisão monocrática, proferida nos autos do Recurso em Habeas Corpus interposto pelos agravados, com a finalidade de trancar o procedimento investigatório contra eles deflagrado, a qual, na visão do MPCE, contrariou e negou vigência aos artigos 312 e 317, parágrafo 2º, do Código Penal.
O Ministério Público requereu que o eminente ministro relator no âmbito do STJ com base naquele dispositivo reforme a decisão ou, caso contrário, leve-a ao exame do órgão colegiado.
Entenda o caso
Os recorridos impetraram Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com a finalidade de obter o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Segundo o que restou apurado, no dia 08 de julho de 2021 os recorridos Wesley Safadão, Thyane Dantas e Sabrina Brandão receberam a primeira dose da vacina da Covid-19, que seria ministrada no Centro de Eventos do Ceará. A recorrida Thyane Dantas de Carvalho não possuía agendamento.
No dia designado, os três recorridos compareceram ao North Shopping Jóquei, local em que todos receberam a dose única da vacina Janssen. Constatou-se que o recorrido decidiu não se vacinar no Centro de Eventos em virtude de ali ser ministrada a vacina AstraZeneca, que, além de necessitar de duas doses, ainda não era homologada nos Estados Unidos, onde o artista possuía uma agenda de Shows.
Ao longo da investigação, verificou-se que Wesley e Thyane, moradores do Bairro Porto das Dunas, localizado na Cidade de Aquiraz, foram cadastrados no sistema Vacine Já como se fossem moradores do Município de Fortaleza. Sabrina, residente em Recife, cadastrou-se e informou que residia no bairro Jóquei Clube, também situado na capital cearense.
Buscando alcançar o intento, Wesley e Sabrina entraram em contato com Marcelo da Silva Matos, o qual entrou em contato com Ellen Cristina Oliveira da Silva, que, por sua vez, através de contatos mantidos com políticos, acionou a servidora Jeanine Maria Oliveira e Silva, funcionária do setor de logística de vacinas, que acionou Jorge Luís, servidor que estava em serviço no Posto de Vacinação do North Shopping Jóquei, narrando que os recorridos iriam ao local com a finalidade de serem imunizados.
Em vez de irem diretamente ao local de vacinação, como todos os cidadãos, Wesley e Thyane ficaram aguardando no estacionamento do Shopping, onde foram vacinados sem passar pela triagem e sem conferência de documentos. Considerando esses fatos, deflagrou-se uma investigação com a finalidade de apurar o cometimento dos crimes de infração de medida sanitária, peculato e corrupção passiva privilegiada, previstos, respectivamente, nos artigos 268, 312 e 317, § 2º, do Código Penal.
Irresignados com o andamento do investigatório, os recorridos apresentaram habeas corpus postulando o trancamento do PIC. Recebido o remédio constitucional, a desembargadora relatora, Francisca Adelineide Viana, determinou a suspensão da investigação.
No dia 04 de fevereiro de 2022, o Grupo de Trabalho Covid-19 do MPCE, denunciou Wesley Safadão; a esposa dele, Thyane Dantas; a assessora do músico, Sabrina Brandão; e a servidora da Secretaria de Saúde de Fortaleza (SMS) Jeanine Oliveira e Silva pelos crimes de peculato e corrupção passiva privilegiada.
A acusação foi assinada por oito promotores de Justiça e resultou de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado em julho de 2021, um dia após o casal e a produtora do cantor serem agraciados, de maneira irregular, com doses de imunizante contra o coronavírus, em descompasso com o calendário público previamente divulgado. O esquema contou com a participação de servidores efetivos e terceirizados da Secretaria de Saúde de Fortaleza, além de assessores e amigos do cantor. (Do MPCE / Foto: Ilustrativa)
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