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sexta-feira, 29 de abril de 2022

Justiça acata pedido do MPCE e suspende seleção pública da Secretaria de Saúde de Farias Brito

A Vara Única de Farias Brito acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nesta quinta-feira (28/04), que seja suspensa a Seleção Pública nº 07/2022 da Secretaria da Saúde de Farias Brito. Com a decisão, o Município de Farias Brito deverá rescindir os contratos com os candidatos aprovados e interromper os pagamentos dos salários, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Vale lembrar que o Ministério Público requereu a declaração de nulidade dessa mesma seleção pública, após uma candidata que não fez a prova objetiva ter recebido nota e ser classificada. Além disso, o MPCE verificou que a função de técnico de informática, disponibilizada nesta seleção, não está autorizada na legislação municipal para contratação de forma temporária. (Da Ascom MPCE)

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