A audiência proposta pela vereadora Liduina Leite teve como objetivo discutir a importância da efetivação do Projeto de Lei do Legislativo nº004/2015, de autoria da mesma, que regulamenta o tempo de espera nas filas dos bancos do município.
A lei municipal, que é uma reprodução da Lei Estadual 13.312 , de 17 de junho de 2003, ainda aguarda sanção do prefeito Cirilo Pimenta, e dispõe de até 15 (quinze) minutos, em dias normais e até 30 (trinta) minutos em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos, em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos e em data de início e final de cada mês. O não cumprimento da lei acarretará em advertência ou multa, o que será fiscalizado pelo PROCON.
Após a sanção da lei serão feitos estudos e reuniões na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para aprimoramento do tema em discussão, tendo a intermediação do PROCON.
Na ocasião, consumidores utilizaram a tribuna para relatar as inúmeras dificuldades enfrentadas nas filas bancárias. Os gerentes se colocaram a disposição para colaborar.
Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação
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