A multa é válida para quem descumprir a lei em relação a qualquer trabalhador contratado em ambiente residencial (babá, cozinheira, faxineira, jardineiro, caseiro e etc).
A nova lei torna mais cara a ilegalidade. Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a penalização financeira contribui para reduzir a informalidade que atualmente atinge 70% da categoria, de acordo com dados da organização.
— É uma lei positiva. Só com a multa, nos próximos dois meses, [a expectativa é de] que haja uma diminuição da informalidade de 10% a 15%.
Em entrevista, a advogada do Sindomésticas-SP (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo), Daniela Ferreira, alertou também para o recolhimento da contribuição do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) dos profissionais com carteira assinada.
— Não adianta pegar a carteira da pessoa e colocar o registro, tem que colher o INSS para que o tempo em que essa empregada trabalhar conte depois quando ela for se aposentar.
Hoje, a alíquota paga pelo empregador ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de 12%. Ele ainda desconta mais uma parte da contribuição para a seguridade social do salário do funcionário doméstico. O valor a ser retirado varia entre 8%, 9% e 11%.
A multa para o patrão que não regularizar a empregada foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril deste ano e não faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas aprovada em 2013.
O que virou lei?
Os domésticos devem ter um emprego com carteira assinada, férias, 13º salário, pagamento de horas extras e recolhimento do INSS. A jornada de trabalho foi regulamentada para oito horas por dia ou 44 horas semanais.
Porém alguns direitos ainda não entraram em vigor como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno e salário família (saiba mais abaixo). Por causa disso, esses profissionais deixaram de ganhar quase R$ 4 mil em um ano, segundo cálculos do presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino. (Fonte: R7)
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