O documento é assinado pelos promotores de Justiça Iran Sírio e José Filho, do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim) do MP.
Na decisão, o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho afirma que os policiais podem pedir a retirada do objeto, adorno ou utensílio (máscara, capuz, lenço, etc.) para fins de verificação. Caso o manifestante se recuse a mostrar a identificação, ele poderá ser levado à delegacia para averiguação necessária, com identificações datiloscópica (impressão digital) e fotográfica, se for o caso. A decisão determina ainda que as ações sejam filmadas.
A deliberação foi encaminhada ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social, que deve repassá-la ao Comando-Geral da PM e à Superintendência da Polícia Civil.
O Ministério Público entende que a livre manifestação é um direito e as manifestações sociais pacíficas são legítimas e legais, mas "que é preciso evitar o uso dessas ocasiões por pessoas mal-intencionadas que queiram destruir os patrimônios público e privado, deixando a segurança, a ordem pública e a integridade das pessoas comprometidas". (Do O Povo)
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