De acordo com o texto, fica autorizada apenas a utilização de fogos de artifício e explosivos silenciosos. A intenção, conforme a lei é "proteger o bem-estar da comunidade e dos animais". A proibição vale tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Caso a determinação não seja respeitada, a multa para pessoa física é de R$ 180. As empresas que não cumprirem a lei pagarão R$ 890. A proibição está em vigor desde esta terça-feira (13) e ainda será regulamentada, dentro de 90 dias. (Do G1-CE / Foto: TV Verdes Mares/ Reprodução)
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