A mudança, feita por alteração no decreto que trata dos serviços essenciais, foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. Segundo Bolsonaro, 2.463 lotéricas estão fechadas por decreto no país e estaria havendo um “conflito de competências” no Brasil.
Já em relação às igrejas, o decreto diz que “atividades religiosas, de qualquer natureza” estão incluídas nas atividades essenciais e devem funcionar de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Em várias cidades, igrejas e outros locais religiosos foram proibidos de funcionar para evitar aglomerações, um dos maiores focos de transmissão do coronavírus.
Conflito de legislação
A alteração do decreto, anunciada por Bolsonaro, pode não resolver o fechamento das lotéricas de forma imediata. Isso porque, nesta terça (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu que tanto o presidente, quanto governadores e prefeitos podem editar regras sobre isolamento, quarentena e restrições de transporte.
Na sexta – junto com a publicação da lista de serviços essenciais –, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que concentrava esse poder nas mãos da União. Com isso, ficou definido que os governos estaduais e municipais não poderiam, por exemplo, paralisar um serviço incluído na lista federal.
O PDT recorreu ao Supremo e conseguiu reverter essa regra. Marco Aurélio Mello acatou o argumento do partido de que a Constituição define "competência concorrente" de União, estados e municípios para estabelecer políticas de saúde.
Quando as regras da União e dos estados entram em conflito, nestes casos, não há uma definição clara de qual norma prevalece. Apesar da decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello, o STF deve avaliar o tema em plenário na próxima sessão, marcada para 1º de abril.
Quixeramobim
Desta forma, a Procuradoria Geral do Município informou ao blog que permanece prevalecendo no município o decreto que estipulou até esta sexta-feira, 27, o fechamento dos bancos e lotéricas, com exceção para atendimento de pessoas com doenças graves, como também, atendimento dos serviços de benefícios sociais.
Junior Pinheiro, titular da pasta, informou ainda que segue em contato com as gerências bancárias para mesmo com o retorno do atendimento os bancos locais possam traçar estratégias para evitar aglomerações, a partir da segunda-feira, 30.
(Com informações do Mix Vale e G1)
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