MPCE firma TAC com Município de Banabuiú para criação de Procuradoria do Município e realização de concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Banabuiú, celebrou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Banabuiú, representado pelo prefeito de Banabuiú, Francisco Hermes Nobre, e pelo procurador-geral do Município, João Lincoln Monteiro Chaves. O TAC, firmado no dia 23 de agosto de 2017, trata da criação da Procuradoria do Município e de cargos de procurador, bem como da realização de concurso público.

Dessa forma, o Município compromete-se a, no prazo de 180 dias, realizar e encerrar, com a devida homologação, concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos da Prefeitura de Banabuiú, em substituição aos empregados contratados temporariamente e dentro do número de vagas criadas por lei municipal, que exercem atividades permanentes e rotineiras, cargos típicos de carreira.

A Administração Pública municipal de Banabuiú também se compromete a rescindir, até o dia 31 de dezembro de 2017, o vínculo profissional de todos os empregados contratados temporariamente nos seguintes casos: sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica, para atender situação excepcional que já não mais perdura, ou que não se amoldem à hipótese prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Outro compromisso firmado no TAC, entre outros, foi a elaboração pela Prefeitura de Banabuiú de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores visando à criação da Procuradoria Municipal de Banabuiú, bem como do(s) respectivo(s) cargo(s) integrante(s), com a posterior inclusão no concurso público a ser realizado de previsão de cargos de procuradores jurídicos municipais. (Do MP-CE)