quinta-feira, 22 de junho de 2017

Maioria dos ministros defende permanência de Fachin em relatoria de delação da JBS

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestaram na sessão de ontem, se colocaram a favor da manutenção de Edson Fachin na relatoria da delação dos empresários e diretores da JBS, e contrária às revisões dos acordos já formalizados.

No primeiro dia da análise da questão de ordem apresentada pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a posição de Fachin e votou por manter os casos envolvendo a JBS nas mãos do último ministro indicado por Dilma Rousseff (PT).

Defendendo a posição da relatoria, Moraes afirmou que “nesse momento da homologação, que é uma homologação formal, não significa ficar batendo carimbo. É analisar os requisitos. Só que óbvio que alguns requisitos não são possíveis de análise naquele momento”.

A sessão, que foi suspensa ontem, continua hoje para a apreciação dos outros nove membros da Corte.

Edson Fachin submeteu ao plenário a questão após o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), questionar a distribuição que não foi feita por sorteio. O advogado do tucano, Gustavo Passarelli, argumentou que não havia menção do governador a fatos relacionados à Lava Jato, de responsabilidade de Fachin.

O magistrado, no entanto, retomou o voto do ministro Dias Toffoli, acompanhado por unanimidade em outra situação pela Suprema Corte, em que ficou decidido que o relator poderia homologar delações de forma monocrática., sem a necessidade de levar a plenário. Ele argumentou ainda que a delação premiada é apenas um meio de se obter provas, e que a decisão, ou posicionamento, se dá no ato do julgamento.

Na mesma linha do relator, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também defendeu que o acordo de colaboração não é prova, e sim o meio de se obter a prova.

Fachin lembrou, em seu voto, que a ministra Cármen Lúcia formalizou monocraticamente as delações dos executivos da Odebrecht após a morte do ex-relator dos casos, Teori Zavascki.

O ministro Edson foi defendido pela maioria dos colegas na sessão de ontem em relação à forma como os acordos foram formalizados. O perdão judicial do empresário Joesley Batista vem sendo questionado pelo meio jurídico nas últimas semanas.

“Uma vez homologado pelo relator, só caberá ao julgador verificar a eficácia daquela colaboração sobre se aquelas declarações correspondem à realidade probatória”, disse Luiz Fux.

O decano Celso de Mello seguiu a mesma linha. “Não tem sentido que homologado o acordo, cumpridas as obrigações assumidas pelo agente colaborador, venha esse ser surpreendido por um gesto desleal do Estado representado pelo Poder Judiciário”, disse.

Gilmar Mendes foi o único que se manifestou a favor de rever acordos já formalizados. “Está se reescrevendo a lei, pode se fazer isso? A Procuradoria assumiu agora a função legislativa nos acordos?”, ironizou. Segundo o magistrado, há acordos com pontos não previstos na Constituição. (Do O Povo com agências)

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