Na próxima sexta-feira (27/11), a Assembleia Legislativa do Ceará realiza uma audiência pública para discutir o projeto de lei Nº 2960/2015, de autoria do Governo Federal, que trata da repatriação de recursos e bens do exterior de origem lícita não declarados à Receita Federal. Ou seja, a ideia é regularizar recursos enviados e mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior.
Para o Sindifisco, a redação do projeto está repleta de falhas, sendo as mais graves a fragilidade na comprovação da origem lícita dos recursos e a lista de crimes anistiados, como extinção de punibilidade do crime de evasão de divisas e dos crimes fiscais correlatos.
Com o projeto, o governo estima arrecadar de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, já que os recursos obtidos devem ir para o Tesouro da União.
O projeto tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados, aprovado dia 11 de novembro e foi encaminhado para o Senador Federal.
Convidados para a audiência pública: Os secretários da Fazenda do Ceará e Maranhão, Mauro Filho e Marcellus Ribeiro; os deputados federais Cabo Sabino e Raimundo Gomes de Matos; O Procurador da República no Ceará, Alessander Sales; o superintendente da Receita Federal, João Batista Filho; o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB Ceará, Pedro Jorge Medeiros e os auditores-fiscais Marcelo Lettieri, Edilson Lins, Dão Real, Fernando Sérgio Tavares e Alberto Amadei.
Serviço:
Audiência Pública
Dia 27de Novembro às 14h30min
Local: Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará
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