A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou relatório do deputado Espiridião Amin (PP-SC) pela admissibilidade da proposta do deputado Pedro Cunha Lima (PB), conhecida como “PEC da Nova Educação”. Com isso, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. “Agora é questão de vontade política. Resta saber se nossa pátria quer educar. Convoco todos – professores, pais de alunos e alunos – a serem vozes nessa luta”, afirmou o tucano.
A PEC institui o Magistério Público Nacional e determina que o professor seja a categoria responsável pela educação e estabelece que seu subsídio máximo seja considerado limite superior dos agentes administrativos públicos, não podendo a diferença entre as diversas categorias ser superior a 10% nem inferior a 5%, nem exceder a 90% do limite a que se refere dispositivo da Constituição que trata do teto do funcionalismo (inciso XI do art. 37). (Da Ascom)
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