A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (19), em
segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos –
como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão
corporal seguida de morte.
Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores. (Da Agência Brasil)
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