Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem, o projeto de Lei de Reforma Administrativa proposto pelo governador Camilo Santana que dispõe sobre mudanças na estrutura da administração pública do Ceará. A matéria extingue uma secretaria e cria outras quatro, além da assessoria especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais.
Mudanças na gestão já motivam críticas na AL
Se aprovada como foi proposta, o governador terá plena liberdade de, por decreto definir a estrutura das secretarias, remover verbas e equipamentos. Alguns deputados já se insurgiram contra a matéria em discursos da tribuna da Assembleia e nos bastidores, inclusive sobre a assessoria dos Movimentos Sociais, que comparam ao decreto da presidente Dilma Rousseff (PT), do ano passado, motivo de grandes divergências com o Congresso Nacional.
Pela proposta do governador que altera a Reforma Administrativa feita no início do primeiro Governo de Cid Gomes, farão parte da atual gestão, as secretarias de Relações Institucionais, do Desenvolvimento Econômico, do Meio Ambiente e a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas. Além dessas, também foi criada a Assessor Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, que, de acordo com a mensagem, terá status de secretário de Estado.
A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e caso nenhum membro do colegiado peça vistas da matéria, ela será votada já na próxima quinta-feira. Do contrário, conforme informações do Departamento Legislativo, ficará somente para a primeira semana de março. (Fonte: Diário do Nordeste)
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