Depois de mais de nove meses tramitando na Câmara, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22), a urgência para votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72. O projeto foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado.
Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser colocada em votação o mais rapidamente possível. Entre os direitos estão seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Os deputados aprovaram, ainda, emendas do Senado ao projeto de lei da Câmara que regulamenta as atividades das agências de turismo e estabelece as obrigações e responsabilidades dessas empresas. O projeto segue agora à sanção presidencial. (Fonte: Agência Brasil)
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