A Audiência iniciará às 9 horas e deve contar com a participação de representantes de diversos segmentos sociais. A Proposta de Emenda Constitucional de Nº 37 modifica a Constituição Federal para definir que apenas as polícias possam iniciar investigações. Na prática, o projeto tira o poder investigativo do Ministério Público, órgão que tem se destacado no combate à corrupção no País. Além do Ministério Público, diversas organizações sociais tem se manifestado contra a PEC 37, a chamada “PEC da Impunidade”.
Em fevereiro deste ano a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma nota onde afirma que a proposta “não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos".
A nota diz ainda que “a importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada".
Postado por: Jornalismo - SMC
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