MPCE cobra que Prefeitura de Quixadá adote tempo integral em metade das escolas públicas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, recomendou, nesta segunda-feira, 22, que a Prefeitura do Município adote providências administrativas, com a finalidade de assegurar o cumprimento de meta do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação, que prevê a implantação de regime de tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.  

O município deve, também, instituir um programa de construção, ampliação ou reforma de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, apresentando um planejamento/plano de ação, com datas e metas específicas, visando à implantação de escolas em tempo integral na rede escolar municipal, de forma a contemplar a meta 6 do PNE. 

“A oferta da educação em tempo integral potencializa o desenvolvimento integral do educando em suas múltiplas dimensões, sendo importante estratégia para uma formação educativa integral”, destaca a promotora de Justiça Cibelle Nunes, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá. 

A Administração da cidade tem até 10 dias, a contar da data em que for notificada, para informar ao MPCE se irá acatar a recomendação, sob pena da adoção pelo órgão ministerial de medidas judiciais cabíveis. A Recomendação foi expedida ao Município de Quixadá, representado pelo prefeito Ricardo José Araújo Silveira e pela secretária de Educação, Verúzia Jardim de Queiroz. O documento também será entregue ao Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) do MPCE. (Do MPCE)