A 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim acatou todos os pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, na última segunda-feira, 15, que o município realize concurso público, em até um ano, para preenchimento dos cargos públicos nas áreas da saúde, educação e assistência social. A informação é da assessoria do MPCE.
Na decisão, a Justiça também acatou outros pontos pleiteados pela 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim na Ação Civil Pública, que data do dia 8 de agosto deste ano. É o caso, por exemplo, da determinação para que o município apresente, em até 30 dias contadas desta quarta-feira (dia em que a Prefeitura foi notificada), da relação nominal e quantitativa dos cargos públicos atualmente vagos na Administração Pública Municipal, e suas respectivas atribuições.
O município também deve iniciar, imediatamente, o processo para que o concurso público seja realizado, abstendo-se de realizar contratações precárias fora dos limites constitucionais. A Justiça proibiu, ainda, que a Administração da cidade prorrogue contratos temporários por meio de decisão judicial sem, no mínimo, a realização de seleção pública devidamente justificada.
A Ação Civil Pública nº 0800042-31.2022.8.06.0154 foi ajuizada pela promotora de Justiça Raqueli Costenaro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim.
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