O advogado Junior Bonfim, em entrevista concedida ao programa Ceará Verdade, da SerTão TV, neste sábado, 25, comentou a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, no Sertão Central, tratando do descumprimento do teto de Despesa com Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade (LRF), em desfavor da prefeita do município, Aline Vieira (PL).
“Essa sentença possui problemas periféricos e centrais que nos levam a afirmar que ela será facilmente anulada, pois ocorreram atropelos que ferem o devido processo legal e atraem os consectários da nulidade”, explicou Bonfim, que representa a prefeita, ao tratar do recurso da gestora contra a decisão.
A Ação Civil Pública (ACP) sobre improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) em 14 de agosto de 2019. A sentença foi proferida no último dia 21 de julho e divulgada pelo MPCE no dia seguinte. Horas após a divulgação, Aline se manifestou através nota de esclarecimento e pontuou que iria recorrer da decisão.
O advogado ainda ressaltou que a sentença não prejudica, “de maneira nenhuma”, a eventual candidatura de Aline ao pleito eleitoral deste ano em Boa Viagem: “A Lei da Ficha Limpa estabelece uma alínea específica para as decisões em relação às ações de improbidade […] Não é toda condenação dessa natureza que torna a pessoa inelegível. Para gerar a inelegibilidade, a sentença tem que atestar que houve ato doloso de improbidade administrativa, devendo importar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito do agente comprovado nos autos. No caso da Aline, nada disso se afigura.”
Do Repórter Ceará
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