A Câmara Municipal de Quixeramobim, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 28, aprovou autorização de pagamento conforme determinação da lei complementar 001/2016, alterada pela lei complementar 021/2017, para pagamento do mês de novembro dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Quixeramobim. O projeto foi encaminhado pelo executivo em caráter de urgência.
Em resumo, o projeto autoriza que o município possa retirar o fundo previdenciário, recurso suficiente para pagamento da folha de aposentados e pensionistas de novembro de 2017. O projeto enfrentou fortes críticas dos vereadores de oposição. Críticos consideram o ato como 'pedalada'. O recurso hoje existente no fundo é resguardado por lei, e deve ser utilizado para pagamento exclusivo da aposentadoria ou pensão dos ativos, que se aposentarão no futuro. Procedimento parecido ocorreu em novembro, em caráter temporário e emergencial, para pagamento do mês de setembro de 2017.
Votam favoráveis ao projeto os vereadores: Everardo Júnior, Teodomiro Neto, Aucélio Coutinho, Edson Nogueira, Evando Cosmo, Idelbrando Rocha, Antônio Filho, Fernando Antonio e Roberlan Saldanha. François Saldanha não votou por ser o presidente do Legislativo. Os demais se ausentaram.
Os vereadores aprovaram ainda a redação da lei 2645/2013, que dispõe sobre sobre o código tributário do município de Quixeramobim.
Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação
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