A lei que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos no Brasil mudou completamente a maneira de apuração de um acidente. A lei, que foi sancionada em maio deste ano pela presidente Dilma (PT), afirma que, a polícia e o Ministério Público, só terão acesso à caixa-preta do avião, o qual permite escutar as conversas da tripulação, com a permissão judicial.
Mesmo assim, a lei estabeleceu duas regras que permite a liberação dos dados. Desde que haja a permissão em forma de consulta do Cenipa, órgão da Aeronáutica responsável pela apuração de acidentes aéreos; e que essas informações sejam protegidas por segredo de Justiça, evitando a divulgação do conteúdo.
O objetivo de proteger os detalhes e as informações da polícia e do Ministério Público é evitar que os dados sejam usados em inquéritos ou ações criminais contra suspeitos de causar determinados acidentes aéreos. O Cenipa não tem como interesse procurar culpados, mas descobrir as falhas que provocam acidentes, para evitar que desastres aconteçam novamente.
Pela lei, o depoimento de alguém que tenha participado de algum acidente não poderá ser usado no tribunal. De acordo com o Cenipa, essa proteção evita que a pessoa sinta-se ameaçada e que colabore com as investigações.
Um exemplo aconteceu na colisão do jato Legacy e o Boeing da Gol, em 2006, no qual 154 pessoas que estavam à bordo morreram. Nesta ocasião, os controladores se recusaram a ajudar nas investigações temendo ser punidos.
O texto ainda proíbe que análises e conclusões do Cenipa, sobre um acidente, sejam utilizadas como prova em inquéritos ou processos. Mas o órgão pode, a pedido da autoridade policial, ceder um técnico para auxílio. (Fonte: O Povo)
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