O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve o bloqueio das contas da Prefeitura de Paramoti, distante 104 km de Fortaleza. Os recursos públicos estão bloqueados desde o último dia 19 de dezembro, devido a atrasos no pagamento dos salários dos servidores. Segundo os autos, o sindicato da categoria interpôs ação de cobrança na Justiça em favor dos funcionários públicos, que não receberam os vencimentos relativos ao mês de novembro de 2012 e ao 13° salário.
Em 19 de dezembro, o Juízo da Vara Única da Comarca Vinculada de Paramoti determinou, por meio de liminar, o bloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Inconformada, a Prefeitura interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, no TJCE. Alegou que a situação estaria causando grandes prejuízos à coletividade, inviabilizando o pagamento dos salários, pois o ente público ficou totalmente sem acesso às contas. (Da Blog do Eliomar com TJ-CE)
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