Para o procurador da República Alessander Sales, autor da representação, a lei se torna inconstitucional na medida em que permite a realização da prática desportiva que submete os animais nela envolvidos (touros, novilhos e cavalos) a maus-tratos. Para a Procuradoria, as vaquejadas são responsáveis por ocasionar lesões físicas nos animais, algumas de cunho definitivo que, muitas vezes, levam o animal a ser sacrificado.
Com relação à alegação, constante na lei cearense, de que a vaquejada seria uma manifestação cultural, a PR-CE cita na defesa de sua tese, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal referente a "Farra do Boi", onde o STF entendeu que mesmo as manifestações culturais não podem se realizar com maus-tratos a animais.
A Procuradoria chama ainda a atenção para o fato da lei cearense impugnada ser a primeira a tratar da regulamentação das vaquejadas, o que abriu a oportunidade para submeter diretamente ao STF, o controle direto de constitucionalidade desta prática. Assim, se o STF for provocado pelo procurador geral da República, poderá definitivamente ser definido se a vaquejada é ou não uma prática constitucional, por acarretar ou não, maus-tratos de animais. (Fonte: G1-CE)
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