Tucanos insistem em alterar projeto do Refis

A ampla base aliada do Governo do Estado na Assembleia Legislativa será testada durante a sessão de hoje, com a votação da mensagem que estabelece o Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários (Refis 2009). Embora haja consenso em torno da possibilidade de refinanciamento para os atuais devedores do Estado, o embate vai ser com relação ao dispositivo em que o Governo propõe punir os devedores com a inclusão do mesmo nos serviços de proteção ao crédito.

A discussão será iniciada com a apreciação de um instrumento pouco utilizado na Casa, devido a ampla base de apoio ao Governo: um recurso ao plenário sobre decisão da Comissão de Constituição e Justiça que rejeitou uma emenda ao projeto de autoria do deputado João Jaime (PSDB). Derrotado na CCJ, o tucano resolveu pedir ao plenário que acate a sua emenda.

Um outro pedido tucano também promete animar a votação. O deputado Luiz Pontes apresentou um destaque para que o artigo 24 seja votado em destaque, separado do restante da matéria. "Nós tentamos negociar. O Jaime conversou com os líderes, com o governador, e como não houve entendimento nós vamos para o plenário. É bom deixar claro que todos nós somos a favor do Refis, mas o problema é a inclusão do nome dos devedores no Serasa", disse o deputado Luiz Pontes, que tentava, na sessão de ontem, levar o deputado Vasques Landim (PR) para votar com o PSDB, partido a que pertencia.

Articulação
Do outro lado do plenário, o vice-líder do Governo, deputado Roberto Cláudio (PSB), conversava com o deputado Heitor Férrer (PDT) ainda tentando argumentar sobre a importância de se premiar aqueles empresários que pagam os impostos em dia. A previsão de Heitor, embora vote pela retirada do artigo 24, é que não mais do que oito parlamentares seguirão o mesmo caminho.

Não é esse o pensamento do autor da emenda, deputado João Jaime. Para levar a decisão sobre a admissão da sua proposta a plenário, ele teve as assinaturas dos deputados Vasques Landim e Heitor Férrer, além dos 13 tucanos. "A bancada está unida em torno da proposta", disse o líder tucano.

O pensamento do deputado João Jaime, de que tem 15 votos a seu favor, pode não se confirmar. Numericamente, há grande possibilidade de a base aliada do Governo conseguir aprovar o projeto da maneira que quer o Governo. O que resta saber é se a base aliada continuará coesa depois de um dos primeiros embates desde 2007.

Votação
A mensagem enviada pelo Executivo já foi aprovada em reunião conjunta das comissões da Casa e, segundo informações do líder do Governo na Assembleia, deputado Nelson Martins (PT), deverá ser apreciada hoje em Plenário.

Durante a sessão ordinária de ontem, Nelson Martins subiu à tribuna para defender o Refis. "Tanto os deputados foram ouvidos como também os empresários e claro que nesse decreto (que trata do prazo) o Estado dará um tratamento diferenciado àqueles que são devedores e tendem a pagar os impostos sem maiores atrasos". O petista também contestou as declarações do deputado Heitor Férrer (PDT) publicadas na edição de ontem do Diário do Nordeste.

Nelson explicou que, diferente do que havia afirmado Heitor sobre a impossibilidade de o Estado poder incluir no Serasa o nome das empresas com débito, não existe ilegalidade no fato e citou o artigo 198 do código tributário nacional que trata do assunto. "O Estado está cumprindo o princípio da transparência e da legalidade", justificou o petista.

Para o vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Roberto Cláudio (PSB), a aprovação do Refis vai simbolizar um "novo marco" para as empresas que têm dívidas com o Estado. "Esse projeto do Refis é amplo, abrangente e deve ser reconhecido", disse o parlamentar acrescentando que as argumentações contrárias são "frágeis".
(Fonte: Jornal Diário do Nordeste)