MPCE recomenda que Prefeitura de Quixeramobim reduza comissionados e exonere servidores temporários que não preencham requisitos legais

Menos de 24 horas após divulgar a primeira recomendação pela não realização do 2º Santo Antônio Festeiro, o Ministério Público do Estado do Ceará emitiu um segundo documento, desta vez, relacionado à Folha de Pagamento da Prefeitura de Quixeramobim que fechou os primeiros quatros meses de 2018 com  63,56% da Receita Corrente Líquida do Erário Municipal.

O permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%. O MP constatou ainda que a gestão de Clébio Pavone mantém 2.098 servidores efetivos, porém, 3.417 prestadores de serviço e 573 servidores comissionados. A extensa recomendação ainda considera outros pontos quando lembra que constitui improbidade administrativa lesivo ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e agir negligentemente na arrecadação de renda, bem como, no que diz respeito a conservação do patrimônio público.

Desta forma, o MP recomenda ao prefeito Clébio Pavone, sob pena de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, as seguintes questões: Recomenda a demissão de todos os servidores admitidos sem concurso público; a exoneração de todos os servidores temporários que não preencham os requisitos previstos na Constituição Federal e nas leis; a exoneração de todos os servidores que acumulem ilicitamente cargos públicos no referido município, exceto quando houver compatibilidade de horários; a redução do quadros de servidores comissionados em pelo menos 20%; a suspensão da contratação de horas extras; seja enviado, com a máxima urgência, projeto de lei para a Câmara para a imediata implantação do assim denominado “Banco de Dados”; a vedação a conversão de férias em pecúnia (dinheiro); e verificar se no Município há salários de servidores que superem o subsídio do prefeito.

Sobre o assunto, o gestor municipal Clébio Pavone, ainda não se manifestou, bem como, sobre o primeira recomendação que diz respeito a realização do Santo Antônio Festeiro.

Informações do Repórter Ceará em parceria com o Quixeramobim Agora