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quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Seguradora do DPVAT diz que ainda não recebeu recomendação do MPF e defende cobrança

A Seguradora Líder informou que ainda "não recebeu, formalmente, a recomendação" do Ministério Público Federal do Ceará para que a data de vencimento do Seguro DPVAT não seja esta quarta-feira, 31. A seguradora é a administradora do Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A Líder argumenta que segue resolução 332 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de 2015, sete anos depois da súmula do STJ, orienta que "o vencimento do Seguro DPVAT deve ser o mesmo da cota única do IPVA em todos os estados".

"Se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT, o proprietário não terá direito à indenização", diz a resolução citada pela Seguradora Líder.
Já a súmula 257 do STJ afirma que, mesmo sem pagar o seguro, o proprietário não fica sem a cobertura do DPVAT. (Do O Povo)

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