quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

MP recomenda Prefeitura de Quixeramobim a não contratar escritórios de advocacia utilizando recursos da iluminação pública

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Quixeramobim, emitiu mais uma recomendação a Prefeitura Municipal. O documento é direcionado ao secretário de Infraestrutura, Ravy Ferreira da Silva, com cópia a Comissão de Licitação e ao prefeito Clébio Pavone.

O MP considerou a existência de quadro próprio de servidores para o exercício de atividades de assessoria contábil e jurídica com habilitação para prestar os mesmos serviços apontados em uma licitação publicada pela administração com valor estimado de R$ 25.881.673,80 e previsão de honorários advocatícios de R$ 5.176.334,76.

Ainda no documento, o promotor Vicente Anastácio lembra que o certame licitatório incorre nas seguintes ilegalidades: Restrição do caráter competitivo; Incompatibilidade com os princípios da moralidade e eficiência; Celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo e que vincula remuneração do contratado ao crédito a ser auferido;  Ofensa ao princípio da legalidade em vista da competência privativa da Procuradoria Geral do Município; Previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada e exclusiva a manutenção e desenvolvimento dos serviços de iluminação pública; Existência de quadro próprio para os serviços e ausência de demostração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público.

Mediante isso, foi recomendado que o Poder Público se abstenha de efetuar pagamento de honorários a escritórios de advocacia, mediante uso de verbas destinadas a manutenção e prestação dos serviços de iluminação pública, bem como, busque recebimento de tais verbas por meio de sua Procuradoria Municipal e faça o depósito dos recursos em conta bancária criada especificamente com este propósito.

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