O 3º processo de impeachment contra o gestor municipal foi protocolada pelo professor Juracy Vieira de Lima.A denúncia afirma que o gestor manipulou valores reais da Receita Corrente Líquida e da Despesa com Pessoal, "com o objetivo de reduzir o índice para abaixo do limite máximo de 54% e não sofrer as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
A liminar pedida por Clébio garante que o processo não poderia ser apreciado pelos vereadores por ter acusação idêntica ao último pedido de impeachment contra o gestor arquivado no primeiro semestre. Ainda cabe recurso.
O que é um Mandado de Segurança?
Tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública.
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